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SEFAZ Ceará

SEFAZ Ceará esclarece sobre a obrigatoriedade do MFE e a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e).

No último dia 14 de fevereiro de 2017, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado do Ceará divulgou uma instrução normativa sobre a obrigatoriedade da emissão do cupom fiscal eletrônico (CF-e) SAT, que lá no Ceará será conhecido como MFE (Módulo Fiscal Eletrônico).

Em São Paulo o documento já havia sido implantado e também conta com as opções de emissão de CF-e SAT ou NFC-e para os contribuintes varejistas, mesmas alternativas disponíveis no Ceará.

Os sistemas deverão ser bastante semelhantes, uma vez que as especificações do CF-e SAT do Ceará foram baseadas no documento implantado em São Paulo. A documentação sobre o projeto, especificações sobre o hardware e o CF-e poderão ser encontrados no site da SEFAZ do Ceará.

Mas pode ficar tranquilo amigo contribuinte! Nós já temos o MFE em estoque e você pode comprar o equipamento em nossa loja virtual.

Todos os nossos sistemas também já estão preparados para a emissão do cupom fiscal eletrônico em conjunto com o MFE. Entre em contato com nosso time de especialistas para tirar todas suas dúvidas!

INSTRUÇÃO NORMATIVA 13 SEFAZ, DE 14-2-2017

(DO-CE DE 16-2-2017)

CF-E – CUPOM FISCAL ELETRÔNICA – Emissão

Sefaz esclarece sobre a obrigatoriedade do Cupom Fiscal Eletrônico
Esta alteração do Instrução Normativa 10 Sefaz, de 31-1-2017, estabelece que a partir de 1-5-2017, será obrigatória a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), para todos os estabelecimentos varejistas novos inscritos no Cadastro-Geral da Fazenda (CGF), independente da CNAE-Fiscal. 
 
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 904 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 31.922, de 11 de abril de 2016, que instituiu o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e); CONSIDERANDO, a necessidade de alterar a Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017, RESOLVE:
Art.1. O art. 1º da Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017, passa a vigorar com alteração do inciso II do caput e de seu § 2º, nos seguintes termos:
“Art.lº (…)
(…)
II – a partir de 1º de maio de 2017, para todos os estabelecimentos varejistas novos inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), independente da CNAE-Fiscal.
(…)
§2º Não serão concedidas novas autorizações de uso nem permitidas intervenções técnicas de equipamento ECF aos contribuintes especificados no inciso I do caput deste artigo a partir de 1º de fevereiro de 2017, exceto quando da aquisição do equipamento até 31 de janeiro de 2017, devidamente comprovada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) autorizada até esta data.
(…) ” (NR)
Art.2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
 

Calendário de Obrigatoriedade do MFE

  • A partir de 01 de Fevereiro – Todos os novos contribuintes varejistas.
  • 01 de Fevereiro até 28 de Abril – Contribuintes que tenham como atividade principal um dos CNAES abaixo:
    • 4771-7/01 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas;
    • 4771-7/02 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas;
    • 4771-7/03 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos;
    • 4771-7/04 – Comércio varejista de medicamentos veterinários.

Nessa mesma data, não serão mais concedidas novas autorizações para equipamentos ECF.

Uma dúvida comum é a seguinte: Quando determinado contribuinte estiver imputado ao uso do Módulo Fiscal Eletrônico, em que situação aplicar-se-á o uso do CF-e ou da NFC-e?

R: Por força do disposto no art. 26 da Instrução Normativa 27/2016, o contribuinte obrigado ao uso do MFE, deverá emitir, prioritariamente, o Cupom Fiscal Eletrônico, CF-e e, em contingência, utilizar a Nota Fiscal Consumidor, NFC-e.

Contribuintes que não se encaixam na vigência da obrigatoriedade poderão ainda realizar a adesão voluntária ao projeto, substituindo os seus ECFs por equipamentos MFEs que realizam também a emissão de CF-e MFE.

Para adquirir o seu MFE acesse nossa loja virtual agora!